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Juizado Especial de Pequenas Causas

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    Informações

    Juizado Especial Cível é um órgão do Poder Judiciário que serve para o cidadão reclamar questões civeis de até no máximo 20 salários mínimos sem precisar de advogados, ou de até 40 salários mínimos contratando um advogado.

    Execulta ações civeis de transferência de propriedade de veículo, indenização por danos morais, execução de cheque ou nota promissória, cobrança de cheque ou nota promissória já prescrita, cobrança de valor não pago, declaração de que a cobrança é indevida, indenização pelo não cumprimento de contrato, cobrança de aluguéis atrasados, indenização decorrente de acidente de trânsito, condenação por empréstimo não pago e devolução de parcelas de consórcios.

    Para dar entrada em uma ação no Juizado Especial o cidadão precisa procurar pelo setor de reclamações e apresentar documentos referentes ao caso e preencher um formulário.

    Horário de atendimento:

    De segunda a sexta, das 13h às 17h.

    Características:

    • Acesso a portadores de necessidades especiais
    • Alimentação
    • Estacionamento
    • Segurança
     

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