O Procon é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, onde atua na defesa do consumidor através da Lei nº8.078/90, o Código de Defesa.
Oferece a população assessoria jurídica e informações sobre leis e direitos do consumidor, além de atuar na parte de fiscalização.