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Procon Municipal de Palhoça

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Informações

O Procon é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, onde atua na defesa do consumidor através da Lei nº8.078/90, o Código de Defesa.

Oferece a população assessoria jurídica e informações sobre leis e direitos do consumidor, além de atuar na parte de fiscalização.

 

Horário de atendimento:

De segunda a sexta, das 13h às 18h30.
 

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