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A Lei que instituiu a Justiça do Trabalho, com jurisdição no Estado de Santa Catarina, instituiu correspondente Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, sede do Ministério Público do Trabalho no Estado.
Objetiva zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis, promovendo ações que assegurem o exercício da cidadania no âmbito das relações trabalhistas.
Promove ações pela erradicação do trabalho infantil, pela inclusão no mercado de trabalho apoio a saúde e segurança do trabalhador.


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