O Procon é o órgão responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor.
Cabe também orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e aplicar as sanções, quando for o caso.
Já a defensoria pública atua com serviços de assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de uma postulação ou defesa em processo judicial ou extrajudicial.
A gratuidade abrange honorários advocatícios, periciais e custas judiciais ou extra-judiciais.