Saiba como funciona o direito à greve


Publicado por hagah em 20/08/2012
_x000D_ _x000D_

Compartilhar_x000D_ _x000D_

_x000D_

Com as grandes greves, em nível nacional, que vêm acontecendo no Brasil há pelo menos três meses, a população acaba por ter sua rotina alterada devido à falta de alguns serviços públicos. Em Santa Catarina as paralisações atingem o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Federal.

_x000D_

A grande questão é: até que ponto a greve é um direito e onde começam os deveres dos servidores paralisados? Para esclarecer esta dúvida o hagah consultou o juiz do Tribunal Regional do Trabalho, Alessandro da Silva, e preparou um conteúdo especial, apresentando os direitos e deveres de quem está paralisado.

_x000D_

:: Direito de Greve

_x000D_

Nos termos de nossa legislação, a greve pode ser conceituada como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial de prestação pessoal de serviços. Esse conceito advém do artigo 2º da Lei 7.783/89, que regulamentou o direito a greve para os trabalhadores. A própria lei que regulamenta o direito de greve define os deveres que os trabalhadores devem cumprir para usufruir de uma das mais importantes conquistas do Direito Coletivo do Trabalho.

_x000D_

Porém, esta lei não regulamenta as greves no serviço público, mas é utilizada como parâmetro por ser considerada legalmente compatível. Atualmente tramita no Senado o Projeto de Lei Suplementar (PSL) 710/11, que regulamenta questões não abordas na lei já existente, como o interesse coletivo dos trabalhadores e das comunidades, sobre os serviços públicos, atendimentos de questões inadiáveis, como marcação de consultas ou emissões de passaportes e as cotas mínimas de prestação de atendimento nos órgãos públicos de 40% para áreas não essenciais, 60% para atividades indispensáveis e 80% para setores de segurança.


» Advogados Trabalhistas no Litoral Catarinense

:: Direitos dos grevistas

São direitos dos trabalhadores a utilização de meios pacíficos de persuasão para mais trabalhadores aderirem o movimento, a arrecadação de fundos, por meios lícitos, e a livre divulgação do movimento. Outro direito é a proteção contra a dispensa por parte do empregador. Assim, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, juridicamente pelo artigo 7º da Lei de Greve, não permitindo que, em caso de paralisação, o empregado seja demitido, ou que haja contratação de substitutos à sua função pelo empregador, mesmo que a greve seja considerada ilegal.

_x000D_

O empregador também não poderá coagir seus empregados a retornarem ao trabalho. Ou seja, o patrão não pode usar de meios que obriguem o trabalhador a voltar ao seu posto, com, por exemplo, ameaças de demissão sem justa causa, rebaixamento de cargo ou transferências.

_x000D_

Pela lei como os contratos estão suspensos o funcionário não trabalha, mas também não recebe os dias parados, mesmo que a greve seja legal. Mas, uma nova vertente judicial entende que o não recebimento do salário coíbe o direito a greve e por isso, permite que os trabalhadores recebam os dias paralisados, desde que todas as regras previstas em lei sejam cumpridas. Para isso funcionários e sindicatos devem recorrer à justiça, seja no Ministério Público do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, para que o caso seja avaliado. Outra forma é acordar entre patrões e trabalhadores a reposição dos dias em greve para recebimento do salário.

_x000D_

Quanto ao registro de ponto, os dias em greve são registrados como falta justificada por atividade disciplinar coletiva. Ou seja, há o registro que o trabalho não foi prestado, mas não é considerado faltante.

_x000D_

:: Deveres dos grevistas

_x000D_

Para garantir seus direitos e tornar a greve legal, os empregados devem responder a alguns pré-requisitos da lei que a define. Como, por exemplo, o respeito ao direito de liberdade, a propriedade, a segurança, a liberdade de pensamento e opinião, direito a vida privada, à locomoção, o respeito às convicções políticas e filosóficas e ainda o respeito à imagem das pessoas. A violação destes direitos durante a greve e a realização de piquetes violentos ou a destruição dos bens da empresa, desvirtuam as ações de luta dos trabalhadores e são considerados abusos que impugnam a greve.

_x000D_

Um dos deveres a serem cumpridos para dar legitimidade ao direito de greve e ao primeiro requisito, é a ocorrência de real tentativa de negociação, antes de se deflagrar o movimento grevista. Se esse entendimento for frustrado, seja por meio de negociação coletiva ou por acordo judicial, a greve passa a ser oportuna de ser exercida, como última instância para defender seus interesses.

_x000D_

O segundo requisito é a aprovação da greve em assembleia geral de trabalhadores. Após aprovada, o terceiro passo é o avisar previamente à parte adversa, ou os empregadores envolvidos, bem como o respectivo sindicato. O aviso prévio deve ser concedido com antecedência da paralisação, em no mínimo de 48 horas, exceto para serviços ou atividades essenciais. Neste caso, o prazo será de 72 horas antes do início da paralisação, contemplando não apenas os empregadores, como também o público interessado ou usuários do serviço.

_x000D_

Outro dever, e um dos mais cobrados, é o de assegurar a prestação de serviços indispensáveis, quando realizada greve por colaboradores de serviços ou atividades essenciais. A Lei nº 7.783, artigo 10, define como serviço essencial o tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto; coleta de lixo; telecomunicações; serviços de segurança; controle de tráfego aéreo; e compensação bancária. Estes serviços devem reservar um funcionamento mínimo, de acordo com decisão judicial. Nesta lista não estão inclusos alguns serviços cotidianos da população, como serviços bancários, exceto compensação; serviço de transporte de carga; educação e serviços de correios, que podem paralisar em 100% suas atividades.

_x000D_

Também é vedada a paralisação total das atividades, quando este ato importar em prejuízo irreparável para as empresas, ou seja, quando a paralisação causar a deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos do empregador, ou puder afetar a manutenção das atividades do mesmo.

_x000D_

Decretado o fim da greve, quando aprovado em acordo ou convenção coletiva, bem como após decisão da judicial, é igualmente dever dos empregados encerrar imediatamente o movimento grevista e o retorno imediato ao trabalho.

_x000D_

Ou seja, a greve é um direito conferido ao trabalhador, mas não é um direito absoluto, devendo observar e obedecer aos outros direitos previstos no ordenamento jurídico, como os direitos e garantias fundamentais conferidos a todas as pessoas. Assim, qualquer conduta que viole estes deveres será ilegal e configurará abuso do direito de greve, podendo o infrator ser responsabilizado nas esferas trabalhistas, civis e até criminais.



:: Leia mais

» Dicas de como se planejar financeiramente

» Como funciona o Banco de Horas