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Saiba como funciona o direito à greve

Em meio à onda de paralisações em nível nacional entenda quais os direitos dos trabalhadores grevistas e quais deveres eles devem cumprir junto à população



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Com as grandes greves, em nível nacional, que vêm acontecendo no Brasil há pelo menos três meses, a população acaba por ter sua rotina alterada devido à falta de alguns serviços públicos. Em Santa Catarina as paralisações atingem o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Federal.

A grande questão é: até que ponto a greve é um direito e onde começam os deveres dos servidores paralisados? Para esclarecer esta dúvida o hagah consultou o juiz do Tribunal Regional do Trabalho, Alessandro da Silva, e preparou um conteúdo especial, apresentando os direitos e deveres de quem está paralisado.

:: Direito de Greve

Nos termos de nossa legislação, a greve pode ser conceituada como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial de prestação pessoal de serviços. Esse conceito advém do artigo 2º da Lei 7.783/89, que regulamentou o direito a greve para os trabalhadores. A própria lei que regulamenta o direito de greve define os deveres que os trabalhadores devem cumprir para usufruir de uma das mais importantes conquistas do Direito Coletivo do Trabalho.

Porém, esta lei não regulamenta as greves no serviço público, mas é utilizada como parâmetro por ser considerada legalmente compatível. Atualmente tramita no Senado o Projeto de Lei Suplementar (PSL) 710/11, que regulamenta questões não abordas na lei já existente, como o interesse coletivo dos trabalhadores e das comunidades, sobre os serviços públicos, atendimentos de questões inadiáveis, como marcação de consultas ou emissões de passaportes e as cotas mínimas de prestação de atendimento nos órgãos públicos de 40% para áreas não essenciais, 60% para atividades indispensáveis e 80% para setores de segurança.


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:: Direitos dos grevistas

São direitos dos trabalhadores a utilização de meios pacíficos de persuasão para mais trabalhadores aderirem o movimento, a arrecadação de fundos, por meios lícitos, e a livre divulgação do movimento. Outro direito é a proteção contra a dispensa por parte do empregador. Assim, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, juridicamente pelo artigo 7º da Lei de Greve, não permitindo que, em caso de paralisação, o empregado seja demitido, ou que haja contratação de substitutos à sua função pelo empregador, mesmo que a greve seja considerada ilegal.

O empregador também não poderá coagir seus empregados a retornarem ao trabalho. Ou seja, o patrão não pode usar de meios que obriguem o trabalhador a voltar ao seu posto, com, por exemplo, ameaças de demissão sem justa causa, rebaixamento de cargo ou transferências.

Pela lei como os contratos estão suspensos o funcionário não trabalha, mas também não recebe os dias parados, mesmo que a greve seja legal. Mas, uma nova vertente judicial entende que o não recebimento do salário coíbe o direito a greve e por isso, permite que os trabalhadores recebam os dias paralisados, desde que todas as regras previstas em lei sejam cumpridas. Para isso funcionários e sindicatos devem recorrer à justiça, seja no Ministério Público do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, para que o caso seja avaliado. Outra forma é acordar entre patrões e trabalhadores a reposição dos dias em greve para recebimento do salário.

Quanto ao registro de ponto, os dias em greve são registrados como falta justificada por atividade disciplinar coletiva. Ou seja, há o registro que o trabalho não foi prestado, mas não é considerado faltante.

:: Deveres dos grevistas

Para garantir seus direitos e tornar a greve legal, os empregados devem responder a alguns pré-requisitos da lei que a define. Como, por exemplo, o respeito ao direito de liberdade, a propriedade, a segurança, a liberdade de pensamento e opinião, direito a vida privada, à locomoção, o respeito às convicções políticas e filosóficas e ainda o respeito à imagem das pessoas. A violação destes direitos durante a greve e a realização de piquetes violentos ou a destruição dos bens da empresa, desvirtuam as ações de luta dos trabalhadores e são considerados abusos que impugnam a greve.

Um dos deveres a serem cumpridos para dar legitimidade ao direito de greve e ao primeiro requisito, é a ocorrência de real tentativa de negociação, antes de se deflagrar o movimento grevista. Se esse entendimento for frustrado, seja por meio de negociação coletiva ou por acordo judicial, a greve passa a ser oportuna de ser exercida, como última instância para defender seus interesses.

O segundo requisito é a aprovação da greve em assembleia geral de trabalhadores. Após aprovada, o terceiro passo é o avisar previamente à parte adversa, ou os empregadores envolvidos, bem como o respectivo sindicato. O aviso prévio deve ser concedido com antecedência da paralisação, em no mínimo de 48 horas, exceto para serviços ou atividades essenciais. Neste caso, o prazo será de 72 horas antes do início da paralisação, contemplando não apenas os empregadores, como também o público interessado ou usuários do serviço.

Outro dever, e um dos mais cobrados, é o de assegurar a prestação de serviços indispensáveis, quando realizada greve por colaboradores de serviços ou atividades essenciais. A Lei nº 7.783, artigo 10, define como serviço essencial o tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto; coleta de lixo; telecomunicações; serviços de segurança; controle de tráfego aéreo; e compensação bancária. Estes serviços devem reservar um funcionamento mínimo, de acordo com decisão judicial. Nesta lista não estão inclusos alguns serviços cotidianos da população, como serviços bancários, exceto compensação; serviço de transporte de carga; educação e serviços de correios, que podem paralisar em 100% suas atividades.

Também é vedada a paralisação total das atividades, quando este ato importar em prejuízo irreparável para as empresas, ou seja, quando a paralisação causar a deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos do empregador, ou puder afetar a manutenção das atividades do mesmo.

Decretado o fim da greve, quando aprovado em acordo ou convenção coletiva, bem como após decisão da judicial, é igualmente dever dos empregados encerrar imediatamente o movimento grevista e o retorno imediato ao trabalho.

Ou seja, a greve é um direito conferido ao trabalhador, mas não é um direito absoluto, devendo observar e obedecer aos outros direitos previstos no ordenamento jurídico, como os direitos e garantias fundamentais conferidos a todas as pessoas. Assim, qualquer conduta que viole estes deveres será ilegal e configurará abuso do direito de greve, podendo o infrator ser responsabilizado nas esferas trabalhistas, civis e até criminais.



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