Procon é um órgão do poder executivo responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa ao consumidor.
Cabe também orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e aplicar as sanções, quando for o caso.
Através do atendimento telefônico o consumidor pode também esclarecer dúvidas ou solicitar orientação.
Para atendimento pessoal, são distribuídas 50 senhas às 9h e 50 senhas às 13h.
Os documentos para abertura de reclamação são cópia simples do comprovante de endereço, CPF, RG, da relação de consumo (nota fiscal, recibos, contratos e duplicatas) e provas secundarias como e-mails, além dos originais.
Caso o reclamante não possa comparecer, o mesmo pode enviar junto com o preposto uma declaração simples o autorizando a abrir e movimentar tal reclamação. O exemplo da declaração esta disponível no site do Procon.