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Procon Municipal de Florianópolis

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O Procon é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, onde atua na defesa do consumidor através da Lei nº8.078/90, o Código de Defesa. Oferece a população assessoria jurídica e informações sobre leis e direitos do consumidor, além de atuar na parte de fiscalização.

Horário de atendimento:

De segunda a sexta, das 9h às 17h.

Características:

  • Acesso a portadores de necessidades especiais
     

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